PORTARIA GM/MPO Nº 254, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes; e da Defesa; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 58.057.973,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I e II; e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios dos Transportes; e da Defesa; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 58.057.973,00 (cinquenta e oito milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
39000 - Ministério dos Transportes
39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 3106 7XG6 | Adequação de Trecho Rodoviário - Bataguassu - Porto Murtinho - na BR-267/MS | 26 782 | 50.000.000 | ||||||
| 3106 7XG6 0054 | Adequação de Trecho Rodoviário - Bataguassu - Porto Murtinho - na BR-267/MS - No Estado de Mato Grosso do Sul | 26 782 | 50.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 3129 | 50.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 50.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 50.000.000 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52931 - Fundo Naval
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 05 122 | 90.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 05 122 | 90.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 90.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 90.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.000 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 2318 000K | Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) | 28 846 | 7.967.973 | ||||||
| 2318 000K 0001 | Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional | 28 846 | 7.967.973 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 7.967.973 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.967.973 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.967.973 | ||||||||
39000 - Ministério dos Transportes
39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 3106 7X34 | Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs 262/158/MS | 26 782 | 50.000.000 | ||||||
| 3106 7X34 5275 | Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs 262/158/MS - No Município de Três Lagoas - MS | 26 782 | 50.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 3129 | 50.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 50.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 50.000.000 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 05 122 | 90.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 05 122 | 90.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 90.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 90.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.000 | ||||||||
74000 - Operações Oficiais de Crédito
74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 1144 0301 | Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) | 20 605 | 7.967.973 | ||||||
| 1144 0301 0001 | Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 20 605 | 7.967.973 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 7.967.973 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.967.973 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.967.973 | ||||||||
SIMONE TEBET